1. Informações Gerais
1.1 Entidade: Golden Jupiter Unipessoal LDA, com sede na Av. Gil Vicente, 587, 4430-240, Vila Nova de Gaia, Portugal.
NIPC: 513699775
Tel: +351 914 370 615
Email: [email protected]
1.2 Serviço: Locação temporária de acomodações (“alojamentos”) de curta duração nas regiões do Porto, Vila Nova de Gaia e Estoril, sob a marca Amber Star Rent.

2. Reservas e Pagamentos
2.1 A reserva dos alojamentos é efetuada através do site oficial da Amber Star Rent ou de parceiros autorizados (como Booking.com, Airbnb ou outros).
2.2 O pagamento integral ou o adiantamento deverá ser efetuado conforme a política vigente no momento da reserva.
2.3 Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem ou excluem impostos de acordo com a legislação aplicável.
2.4 Quando aplicável, taxas adicionais (ex.: limpeza, caução, taxas municipais, serviços extra) serão claramente comunicadas antes da confirmação da reserva.

3. Caução e Danos
3.1 Poderá ser solicitada uma caução para cobrir eventuais danos, perdas ou limpeza extraordinária do imóvel.
3.2 O valor da caução será devolvido após inspeção do alojamento, deduzindo-se os custos correspondentes a reparações, substituições ou limpezas adicionais, caso se verifiquem danos.
3.3 A prova de danos será devidamente documentada (fotográfica ou videográfica) e disponibilizada ao cliente mediante solicitação.

4. Check-in, Check-out e Horários
4.1 Os horários de check-in e check-out serão indicados no momento da reserva. Qualquer alteração está sujeita a disponibilidade e poderá implicar custos adicionais.
4.2 O cliente compromete-se a deixar o alojamento limpo e em bom estado de conservação, no horário estabelecido. Em caso de incumprimento, poderão ser aplicadas taxas de limpeza ou penalizações adicionais.

5. Cancelamentos e Alterações de Reserva
5.1 A política de cancelamento será comunicada no ato da reserva, podendo variar entre tarifas reembolsáveis e não reembolsáveis.
5.2 Alterações à reserva (datas, número de hóspedes, tipologia) dependem da disponibilidade e poderão implicar custos adicionais.
5.3 Em casos de força maior (catástrofes, emergências sanitárias, restrições governamentais), as condições de cancelamento poderão ser ajustadas conforme a legislação em vigor.

6. Responsabilidades do Cliente
6.1 O cliente compromete-se a respeitar o número máximo de ocupantes permitido em cada alojamento.
6.2 O cliente é responsável por quaisquer danos causados no imóvel, equipamentos, mobiliário ou zonas comuns, durante a sua estadia.
6.3 É obrigatório cumprir as regras do condomínio, regulamentos municipais e normas de convivência, respeitando o silêncio e a tranquilidade, especialmente em zonas residenciais ou históricas.
6.4 É expressamente proibido organizar festas, eventos ou atividades ilegais no alojamento.

7. Responsabilidades da Golden Jupiter Unipessoal LDA
7.1 A empresa compromete-se a fornecer alojamento em conformidade com a descrição apresentada no anúncio, em condições adequadas de limpeza, segurança e funcionamento.
7.2 A Golden Jupiter Unipessoal LDA garante suporte técnico e operacional razoável durante a estadia, nomeadamente em situações de avarias (eletricidade, canalização, aquecimento, etc.).
7.3 Qualquer anomalia identificada antes do check-in será comunicada ao hóspede com antecedência sempre que possível.

8. Reembolsos e Indemnizações
8.1 Em caso de não conformidade grave do alojamento ou do serviço prestado, o cliente poderá solicitar reembolso ou compensação, após análise da Golden Jupiter Unipessoal LDA.
8.2 Não serão consideradas compensações por situações fora do controlo da empresa, incluindo:

condições meteorológicas adversas;
ruído exterior ocasional;
falhas temporárias de serviços públicos (água, energia, internet);
força maior;
elementos naturais (vento, folhas, pólen, etc.).

9. Proteção de Dados / Privacidade
9.1 A Golden Jupiter Unipessoal LDA procede ao tratamento dos dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
9.2 Os dados são utilizados exclusivamente para gestão de reservas, faturação, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais (ex.: SEF, autoridades fiscais).
9.3 A empresa assegura medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a confidencialidade e integridade dos dados pessoais.
9.4 O cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante pedido enviado para o email: [email protected]

10. Lei Aplicável e Jurisdição
10.1 Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
10.2 Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos será da competência dos tribunais da comarca de Vila Nova de Gaia, salvo disposição legal em contrário.

Golden Jupiter Unipessoal LDA
Av. Gil Vicente 587, 4430-240 Vila Nova de Gaia, Portugal
Tel: +351 914 370 615 | Email: [email protected]
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